Até a criação da ANP, o monopólio do mercado de petróleo e gás era da Petrobras
A ANP é uma agência reguladora instituída pelo Governo Federal por meio de decreto de lei que versa sobre o mercado de petróleo e gás. Certamente, como toda agência reguladora, as atribuições do órgão passam pela parte administrativa e fiscalizadora.
O contexto da criação da ANP ocorre em meio a quebra de monopólio da estatal petroleira brasileira criada na época de Getúlio Vargas, a Petrobras. Com o decreto de lei promulgado na segunda metade da década de 1990, a transferência da gestão desses recursos naturais passou ao órgão com status de autarquia.
O que é ANP?
ANP é uma agência reguladora do mercado de petróleo e gás, criada por meio do decreto 2.455, de 14 de janeiro de 1998. Sua sigla é de Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
A agência é responsável por administrar, fiscalizar e promover estudos e pesquisas para o desenvolvimento do setor que explora esses recursos no país.
É considerada uma autarquia do Ministério de Minas e Energia (MME). Assim, cabe ao órgão definir a política nacional da gestão desses recursos em conformidade com a Lei do Petróleo, promulgada em 1997.
O rol de competências da autarquia é abrangente. Isso, por sua vez, aumenta o peso da agência para esse setor fundamental na economia nacional.
Petróleo e gás são responsáveis por 13% do PIB brasileiro, sendo que o petróleo é uma das principais fontes de exportação. Bateu recorde em 2018.
A China é uma das principais importadoras de nosso petróleo bruto. Adquire, anualmente, 56% da produção nacional. Outros de nossos principais parceiros comerciais são os Estados Unidos (11%) e Chile (8%).
Nota-se com esses números que uma política de estado que priorize em absoluto os EUA em detrimento de outras nações é uma aposta muito arriscada, uma vez que pode repercutir gravemente em diversos setores da economia.
Criação da ANP
O período de criação da ANP ocorreu em meio a um contexto político no qual se discutia muito a política nacional de petróleo. Nessa época, o segmento era de domínio exclusivo da petroleira estatal Petrobrás.
Até então, a Petrobrás detinha o monopólio da exploração do mercado de petróleo e gás. Apenas duas refinarias privadas competiam mercado com a estatal. Ainda nesse contexto, apenas a revenda de combustíveis tinha concorrência.
Esse monopólio era alvo de críticas. Entendia-se que era possível obter contratos mais vantajosos para o Governo Federal com a abertura de mercado. Seria possível estudar propostas vantajosas de execução de serviços no setor ao se permitir a contratação de empresas privadas, não só estatais.
Também se discutia que o acúmulo de atribuições da empresa concentrava por demais os poderes da estatal no mercado. Tal poder acumulava atribuições que a deixavam gigantesca, a tornando ingovernável e onerosa, além de prejudicar o desempenho de funções vitais.
Não se pretende discutir aqui o quanto esse argumento se escora na realidade. Entretanto, o fato é que tal percepção ensejou alterações na legislação de política energética para a abertura de mercado. E foi assim que se seguiu.
Emenda Constitucional nº 9
O mercado de gás e petróleo se abriu com a aprovação da Emenda Constitucional nº 9, de 1995. Essa emenda alterou o texto do artigo 177 que versava sobre a política de monopólios. Assim, criou condições para que a União contratasse estatais e empresas privadas.
Por intermédio da emenda, surgiu a Lei nº 9.478/1997 que estruturou uma nova política energética no país. Então, em seguida, criou-se o Conselho Nacional de Política Energética.
Esse Conselho fundamentou a criação de um órgão para atuar junto ao MME como ente regulador do mercado de exploração de petróleo e gás no Brasil. De qual órgão estamos falando? Exatamente: da ANP.
As funções da ANP
O campo de atuação da ANP no setor da política energética é bem abrangente. Isso, portanto, lhe confere papel vital na gestão do setor estratégico para o país.
Como dissemos acima, uma de suas tarefas é fazer a regulação do mercado. Esse trabalho de regulação ocorre ao desenvolver regras para o funcionamento do comércio de gás, óleo e biocombustíveis, assim como das diretrizes básicas da produção industrial desse meio.
Essas regras são implementadas por meio de portarias, elaboração de normas a serem seguidas pelos players do mercado. São passíveis de punições no caso de descumprimento.
A ANP também deve fazer a contratação de serviços, representando os interesses da União. Esses serviços abrangem o refino e produção de petróleo e gás natural. Além disso, o órgão tem poder decisório quanto à concessão de atividades exploratórias em solos ricos em recursos naturais valiosos.
A contratação e as concessões ocorrem por meio de processos licitatórios e assinaturas de contratos.
Uma das atividades realizadas pela ANP que impactam direta e diariamente no consumidor é o trabalho de fiscalização. Esse trabalho concentra na política de preços praticados pelos revendedores de combustíveis. O objetivo é evitar a formação de cartéis.
É importante também o esforço de fiscalização do ANP sobre a qualidade do combustível comercializado aos consumidores finais. Cabe ao órgão verificar se não há adulteração da qualidade do produto, bem como punir os responsáveis. Esse tipo de adulteração pode provocar sérios danos aos bens materiais dos cidadãos. O mesmo quanto ao bem-estar físico dos consumidores.
O trabalho de pesquisa
Muitos dados referentes ao setor energético do país têm como fonte o trabalho de pesquisa da ANP sobre o mercado. É assim, por meio dessas pesquisas, que a sociedade tem informação quanto à capacidade de produção, importação e exportação de recursos relacionados a área que atua.
Os estudos da ANP, além de informar, têm o objetivo de fornecer soluções, inovações, aprimoramentos nos trabalhos que se relacionam ao seu meio. Tudo com o objetivo de melhorar o desempenho e a eficiência das atividades exercidas.
Fica a seu encargo, portanto, a divulgação de revelações científicas pertinentes a área, além de dados sobre o potencial petrolífero, de crescimento do setor.
Fazem parte das publicações da ANP pesquisas sobre a qualidade dos combustíveis, além de dados sobre as reservas e nível de produção do país. O órgão também estuda e divulga a média de preços praticados de momento no mercado.