Carteira de pesca é condição legal para exercício profissional e amador

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03/06/2019 Por
Carteira de pesca é condição legal para exercício profissional e amador

Carteira de pesca e fiscalização evitam atividade predatória

A carteira de pesca, que é a licença para pescar, é uma exigência que todo pescador deve atender. Até mesmo os amadores! A licença garante mais do que a legalidade, é sinônimo de respeito à natureza. A lei segue critérios sobretudo para que o esporte ou a profissão não se confundam com uma atividade predatória. A legalização evita, por exemplo, o desaparecimento de espécies e o desequilíbrio ambiental.

A carteira de pesca funciona por tempo determinado de um ano. O passe permite que amadores e profissionais possam atuar em qualquer local autorizado pela legislação ambiental. Em outras palavras, afasta a possibilidade de problemas com agentes da fiscalização locais, regionais e nacionais.

A carteira de pesca é emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou órgãos do município e estado. Para obter a licença, é preciso preencher o cadastro de acordo com o tipo de pesca praticado e seguir as orientações.

Carteira de pesca

Categorias de pesca amadora

Órgãos competentes oferecem um formulário para responder a algumas questões e, assim, definir qual a categoria de pesca amadora. O governo federal descreve pesca amadora como aquela praticada por lazer ou desporto, sem finalidade comercial. Nesse sentido, Os pescadores amadores, inclusive os caçadores submarinos, obtêm a Licença Para Pesca Amadora mediante o pagamento de uma taxa. O valor anual é recolhido junto à rede bancária autorizada.

A categoria A é para pesca desembarcada. É realizada sem auxílio de embarcação, com a utilização de linha de mão, puçá, caniço simples e caniço com molinete. Além do mais, é utilizada tarrafa (permitida somente no mar), e espingarda de mergulho. Anzóis simples ou múltiplos empregados em caniços simples, com carretilhas ou molinetes, providos de isca natural ou artificial, também são permitidos.

Na categoria B, pesca embarcada, há auxílio de embarcação da classe “esporte e recreio” e emprego dos equipamentos permitidos. A carteira de pesca embarcada obedece os mesmos critérios da carteira de pesca amadora.

Regras da pesca amadora

É estritamente proibido praticar pesca amadora sem licença, contudo existem exceções. Aposentados com mais de 60 anos (mulheres) ou 65 (homens) estão dispensados da obrigatoriedade. Pescadores sem embarcação e que utilizem apenas linha de mão ou vara, linha e anzol, também. Confira outras regras:

  • Na pesca subaquática, é proibida a utilização de aparelhos de respiração artificial. A exceção é para os casos de pesca com objetivo de pesquisa ou fotografia.
  • O limite para captura e transporte de pescado é de 15 kg, para ambas as categorias.
  • A licença de Pesca Amadora é pessoal e intransferível. O documento é válido em todo Território Nacional pelo período de um ano, a partir da autenticação bancária.
  • O pescador deve respeitar a piracema e utilizar sacos de lixo na embarcação para não jogar resíduos no mar ou nos rios.
  • É proibido usar explosivos ou substâncias tóxicas na pesca, uma vez que estas práticas caracterizam pesca predatória.

Licença para pesca amadora

A licença para pesca amadora é obrigatória. Apesar da prática sem o documento não ser considerada crime ambiental, o infrator está sujeito à multa. Além disso, seus equipamentos podem até mesmo ser apreendidos, incluindo a embarcação.

Em alguns estados ou cidades, exige-se a licença local em rios que estão sob a jurisdição municipal. No entanto, nos rios federais que nascem, cortam e desaguam em vários estados, a carteira é emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Novas regras

A nova Secretaria de Aquicultura e Pesca disponibilizou na internet um canal de emissão de licenças de pesca amador em abril deste ano. Pelo endereço eletrônico Formulário de Cadastro de Pescador Amadora, é possível solicitar a emissão da carteira de pesca. Em seguida, imprime-se a Guia de Recolhimento da União para pagamento da taxa.

A licença de pesca provisória é válida por 30 dias. Enquanto isso, a licença definitiva dá o direito ao pescador de exercer a pesca amadora esportiva por um ano. Por isto, o pescador que não portar a licença durante uma fiscalização, está sujeito a autuações dos órgãos de controle como o IBAMA e a polícia ambiental.

Pesca profissional

De acordo com a legislação, toda pessoa que exerça atividade pesqueira deve ser inscritas no RGP. O Registro Geral da Atividade Pesqueira (ou RGP) também regulariza a embarcação de pesca.

A carteira de pesca profissional é concedida a pescador (a) profissional artesanal e pescador (a) profissional industrial. Os procedimentos para requerimento e concessão da Licença de Pescador Profissional são dados pela Instrução Normativa MPA no 06, de 29 de junho de 2012.

Pesca profissional artesanal e industrial

A legislação considera pescador profissional artesanal aquele que exerce a atividade de pesca com meios de produção próprios. A atividade também pode se dar mediante contrato de parceria, com ou sem embarcação. Já o pescador profissional na pesca industrial é aquele que, na condição de empregado, exerce a atividade de pesca profissional em embarcação de pesca.

Como tirar a carteira de pesca

Para a emissão de licença de pesca, o pescador precisa das seguintes documentações:

Pescador Profissional Artesanal

  • Relatório de exercício da atividade pesqueira na categoria de Pescador Profissional Artesanal.
  • O documento pode ser preenchido diretamente no site do ministério.
  • Cópia do Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) inscrito como segurado especial
  • 01 (uma) foto 3 x 4 recente, com foco nítido e limpo.

Pescador Profissional Industrial

  • Cópia do comprovante de inscrição no Programa de Integração Social – PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP ou Número de Inscrição do Trabalhador – NIT ou Número de Identificação Social – NIS
  • Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS, mais precisamente das folhas que comprovem os dados pessoais e o vínculo empregatício como Pescador Profissional.

Carteira de pesca

Como funciona a fiscalização?

A fiscalização é feita pela Polícia Florestal, em conjunto com órgãos ambientais e agentes do Ibama. Para evitar surpresas, é importante levar a licença sempre que decidir pescar individualmente ou em público.

Regulamentação da pesca

A Medida Provisória nº 870, de 1º janeiro de 2019, mudou a política nacional pesqueira e aquícola. Desde então, o tema passou para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio da Secretaria da Aquicultura e Pesca. Em resumo, muda a gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos para o exercício da aquicultura e da pesca.

Em 2018, cabia à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços tratar do tema.

A carteira de pesca foi resultado da regulamentação da atividade pesqueira. A lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 foi a que dispôs sobre o tema. Nascia então a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca.

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