Entenda a Lei Kandir, que prevê a isenção do pagamento do ICMS

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20/10/2020 Por
Entenda a Lei Kandir, que prevê a isenção do pagamento do ICMS

Lei Kandir foi criada pelo então Deputado Antônio Kandir. A Lei Kandir, editada pela última vez em 1996, estimulou os setores exportacionistas e fez crescer de forma positiva toda a balança comercial, tornando-se um dos benefícios mais importantes para produtores rurais.

Porém, a Lei Kandir não acumula somente admiradores e, inclusive, muitas pessoas falam que não passa de uma ilusão. Confira e descubra o que significa, de fato, essa lei um tanto quanto polêmica.

Lei Kandir

O que é Lei Kandir?

Lei Kandir é uma lei que prevê a isenção de impostos sobre a circulação de mercadorias e serviços, mais popularmente conhecido como ICMS. Para entender o que é Lei Kandir, basta pensar que todo o tributo é administrado por governos estaduais.

Outrossim, a partir do momento em que os governadores entenderam a Lei Kandir, a polêmica foi grandemente instaurada. Alguns governadores de Estados exportadores acabaram alegando que sofreram uma considerável perda de arrecadação por conta da mesma.

Porém, ao ser criada, a intenção inicial era melhorar a balança brasileira comercial e, dessa forma, atrair dólares satisfatórios para o país. Porém, para conseguir isso, era necessário que houvesse uma quantidade maior de exportação.

Além disso, foi justamente nesse momento, para promover incentivo às exportações e atrair dólares, que decidiu-se reduzir toda a tributação de produtos exportados.

Polêmica isenção

Primeiramente, o fato de o ICMS estar ser isento é o que mais provoca brigas, discussões acirradas e muitos debates sobre a Lei. Mesmo após mais de 20 anos, a briga ocorre pois o ICMS é um imposto a nível estadual. Para construí-lo, é necessário contar com a competência dos governadores para que ele seja instituído.

De forma resumida, o governo decidiu firmemente que as empresas deveriam exportar sem pagar nenhum imposto estadual. Porém, o ICMS também é um tributo que, em grande maioria, é repassado aos municípios.

Outrossim, há pequenos municípios que dependem de uma determinada porcentagem do ICMS. Foi aí que, em 1996 o governo e demais envolvidos acertaram que haveria uma espécie de compensação. Nessa compensação, os estados receberiam anualmente todo o valor que deixaram de ganhar por conta da Lei Kandir.

Lei Kandir

Alteração da Lei Kandir

Em 2003, porém, a Lei entrou mais ainda em controvérsia. Isso porque a mesma foi alterada por um projeto de lei. Nessa sua nova versão, o governo acabou por colocar um teto de R$ 3,9 bi em repasse até 2006.

Porém, a partir do ano de 2006, não houve mais nenhuma especificação e o cálculo nunca mais foi reajustado e regulamentado. É justamente por isso que a Lei Kandir está sempre indo e voltando em debates, sendo um dos principais assuntos e mais polêmicos entre os políticos.

O fato é que muitos estados alegam e mostram que merecem uma compensação maior e reajustada, porém, o governo não concorda e, em tudo isso, ocorrem graves desentendimentos sobre como tudo isso deveria ser calculado.

Assim, o estado ficou dividido de tal forma que, de um lado, estão todos aqueles que querem que os cálculos sejam reajustados e atualizados sobre toda a exportação dos itens previstos. Porém, de outro lado, há o governo que usa a desoneração como um argumento de que seria um incentivo saudável à exportação.

Inclusive, o governo ainda alega que, sem a Lei Kandir, a arrecadação de ICMS seria muito menor, justamente porque a exportação também seria menor.

O que o Supremo, Congresso e TCU decidiram?

Após muita discussão, acabou que o estado do Pará foi o primeiro estado que acionou o STF com uma Ação Direta de Omissão contra o Congresso Nacional. Não demorou muito e lá vieram mais 15 estados prontos para dar apoio ao Pará.

Enfim, demorou um pouco, mas o Mato Grosso surgiu exigindo o ressarcimento de todas as perdas financeiras que teve por culpa única e exclusivamente de toda a desoneração do ICMS que foi estabelecida pela Lei Kandir.

Felizmente ou infelizmente, dependendo do lado que cada um se encontra, todas as ações que cobravam um ressarcimento digno e possível de prejuízos foram negadas veementemente. Porém, no mês de novembro de 2016, a causa sobre omissão do Congresso Nacional acabou ganhando.

Assim, com tanta polêmica, o congresso chegou ao ponto de criar uma espécie de comissão para poder analisar o tema com mais frieza e clareza. Porém, como muitas pessoas suspeitavam, a tramitação também não foi concluída antes do prazo, que acabou esgotando em agosto de 2018.

Em maio de 2018, surgiu um anteprojeto aprovado que tinha como objetivo o repasse de R$ 39 bi, que era o valor que todos os governadores esperavam receber.

Lei Kandir

Beneficiados pela Lei Kandir

A maior verdade, até então, é que muitas pessoas notam que o problema é que nenhum dos beneficiados pela Lei Kandir quer abrir mão de todos os privilégios que foram cedidos por ela.

Dessa forma, nenhum dos presidentes que passaram de lá até o atual momento depositaram a atenção nessa tão polêmica Lei para tentar solucionar os debates e organizá-la de uma forma que fique justo e favorável para ambos os lados: apoiadores e pessoas que são contra.

Mesmo que o Mato Grosso tenha recebido uma determinada indenização, diz-se que foi apenas 8% do total que realmente deveria receber.

Porém, ainda há a lei Kandir de mineração, que mostra que as mineradoras podem perder até US$ 7 bilhões com o fim da mesma.

Ademais, por isso, muitas pessoas, inclusive profissionais, não sabem exatamente de qual lado devem se posicionar.

Alguns dizem que, enquanto os Estados precisam implorar desesperadamente para receber o que é de direito, ainda devem pagar juros absurdos sobre todas as dívidas.

Outro ponto que foi duramente criticado pelos beneficiados é que a Lei foi vista como uma ferramenta para praticar sonegação, gerando perdas a muitos cofres públicos.

Logo, na visão de muitas pessoas, essa também é uma perda para toda a nossa sociedade.

De qualquer forma, sendo beneficiado ou não, muitas pessoas, inclusive profissionais que são contra a Lei Kandir, acabam sempre trazendo o assunto à tona para questionar até quando existirá essa espécie de relação abusiva entre o Governo Federal e os estados e municípios que se esforçam bravamente para manter o bem-estar dos cidadãos.

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