Para não ter problemas com a fiscalização, é importante possuir o documento de licença de pesca amadora em mãos. A licença de pesca amadora é um documento importante para os amantes dessa prática relaxante e muito apreciada pelos brasileiros. O processo de obtenção do licenciamento não é complexo e muito incentivado pelas autoridades.
Entenda quais são as obrigações e diretos de quem obtém a licença de pesca amadora e como funciona a fiscalização por parte do governo neste caso.
O que é a licença de pesca amadora?
A licença de pesca amadora é um documento emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) para certificar os pescadores.
Trata-se de uma forte recomendação por parte do governo para regulamentar essa atividade que é praticada por milhares de brasileiros todos os dias em diversas regiões do país.
O objetivo não é fiscalizar e cercear a liberdade dos pescadores. Muito pelo contrário. Ademais, o propósito do Ministério é incentivar a prática e ajudar aqueles que querem se dedicar de forma amadora à prática da pesca.
A licença para pesca amadora, documento que também é conhecido pela sigla MPA, tem validade de um ano. Após esse período, ela precisa ser renovada para continuar a ser válida.
Para quem costuma pescar com frequência – pelo menos uma vez por mês –, esse é uma licença muito útil. É ela quem garante que o pescador pode realizar as suas atividades de forma amadora em qualquer lugar onde a pesca é permitida.
Como obter a licença de pesca amadora?
O processo para obtenção dessa licença é simples. Assim, tudo o que o pescador amador precisa fazer é acessar o site do Ministério da Agricultura e preencher um cadastro.
Quando questionado sobre a categoria, é possível escolher entre duas opções:
- Categoria A (pesca desembarcada): destinada àqueles que vão realizar a atividade sem o auxílio de barcos ou embarcações;
- Categoria B (pesca embarcada): destinada àqueles que vão realizar a atividade com o auxílio de barcos ou embarcações.
Ao concluir o cadastro, o pescador precisa emitir a GRU (Guia de Recolhimento da União), efetuar o pagamento e aguardar a emissão da licença definitiva. O documento demora entre 30 e 40 dias para ficar pronto, devendo ser impresso pelo pescador.
Enquanto isso não acontece, ele pode gerar uma licença temporária que possui validade de um mês.
Direitos e deveres da pescaria amadora
Para ajudar a desenvolver e incentivar a prática da pesca amadora, os órgãos regulatórios criaram uma lista com alguns deveres e direitos dos pescadores. Essa cartilha é obrigatória para aqueles que possuem uma carteira de pesca, que é o documento que licencia a prática.
Essa lista de direitos e deveres foi criada em parceria com o Ministério da Pesca (pasta associada ao MAPA) e os pescadores, e realmente ajuda a tornar a atividade mais sustentável.
O primeiro dever trata da cota de captura e transporte de peixes. De acordo com a letra da lei, o pescador tem o direito de transportar 10 quilos (mais um exemplar) em águas continentais.
Para águas marinhas ou estuarinas (dentro dos limites do estado), a cota sobe para 15 quilos (mais um exemplar).
Contudo, como cada estado pode ter leis específicas e com particularidades de cada região, é bom consultar as leis locais para permanecer em conformidade.
Entretanto, vale ressaltar que a carteira de pesca tem validade nacional. Então não é preciso obter uma licença para cada estado.
A legislação da categoria também trata dos equipamentos permitidos e proibidos para os pescadores.
Na lista de permissões, temos os seguintes itens:
- Caniço com molinete ou carretilha;
- Caniço simples;
- Linha de mão e isca artificial;
- Bomba de sucção manual para captura de iscas ou puçá-de-siri;
- Espingarda de mergulho ou arbalete com qualquer tipo de propulsão e qualquer tipo de seta.
Na parte de proibições, a lei trata da quantidade de equipamentos permitidos por pessoa. Segundo a legislação, cada pescador pode portar, no máximo, três varas de pesca.
Além disso, o pescador amador também não pode fazer uso de equipamento de respiração artificial, como aqueles usados por mergulhadores. Esse é um aparato destinado a pescadores profissionais e outras categorias não relacionadas.
Locais proibidos para a pescaria amadora
Um pescador amador licenciado tem permissão para pescar em todo lugar, desde que o local não esteja na lista de áreas protegidas para a pesca.
Essas áreas, na verdade, são restritas para praticamente qualquer atividade, como a pesca profissional, mergulho ou exploração. São locais onde o governo acredita haver necessidade de proteção e preservação, seja pela sensibilidade da fauna e flora, seja pelo risco que algumas práticas possam representar para o lugar.
Os locais proibidos para a pesca amadora são:
- Lagoas marginais;
- Áreas que estejam a menos de 200 metros da montante e da jusante de cachoeiras e corredeiras;
- Locais que estejam a menos de 500 metros de saídas de efluentes, confluências e desembocaduras de rios, lagoas, lagos e reservatórios;
- Áreas que estejam a menos de 1000 metros da montante e da jusante de barragens de empreendimentos hidrelétricos;
- Locais que estejam a menos de 1.500 metros da montante e da jusante de mecanismos de transposição de peixes.
Respeitar essas restrições é importante para garantir a sustentabilidade da atividade da pesca. Além disso, também evita que os pescadores tenham problemas com a fiscalização.
Como funciona a fiscalização da pesca amadora?
A Polícia Federal é a responsável por realizar a fiscalização dentro dos limites do nosso país. Contudo, os agentes estão sempre acompanhados de profissionais do Ibama ou outros ligados a órgãos de preservação ambiental.
Para evitar problemas, tenha sempre em mãos a licença de pesca amadora para ser apresentada, se necessário.
Também observe atentamente as obrigações, direitos e deveres do pescador amador para sempre cumprir todas as normas estabelecidas.
Caso um pescador encontre-se em uma situação irregular, uma série de sansões podem ser impostas sobre ele – seja ele um amador ou um profissional.
Além do simples impedimento da prática da pesca, o profissional pode ter os seus equipamentos apreendidos e a licença suspensa.
Portanto, esteja sempre em acordo com a legislação e preze pela sua licença de pesca amadora. Esse é um documento importante que garante o seu direito de fazer essa atividade livremente.